JURISPRUDÊNCIA TRIBUTÁRIA • ITBI E INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL STF reconhece imunidade de ITBI na integralização de imóveis por imobiliárias Tema 1.348 termina com maioria de 8 votos a 2; proteção independe da atividade preponderante, mas permanece limitada ao capital social efetivamente integralizado. O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, em 19 de outubro de 2026, o […]
Decisões recentes reconhecem o creditamento em situações específicas, enquanto divergência entre as Turmas do Tribunal ainda aguarda uniformização. RESUMO EXECUTIVO Empresas que compram insumos com alíquota zero ou suspensão de PIS/Cofins e vendem produtos tributados estão diante de uma discussão creditória que merece atenção. Decisões recentes do STJ reconheceram créditos em situações específicas, mas existem […]
Resumo Sua empresa sabe quanto possui em créditos de PIS e Cofins. Mas sabe quanto poderia ter aproveitado? O STJ consolidou que o conceito de insumo não se limita à matéria-prima: gastos essenciais ou relevantes para a atividade também podem, conforme o caso, gerar créditos. Com a substituição efetiva de PIS e Cofins pela CBS […]
Nova Lei sobre Combustíveis já está em vigor: o que muda para as usinas de etanol Lei Complementar nº 235/2026, em vigor desde 28/08/2026 O projeto de lei que cria regras temporárias para o mercado de combustíveis em 2026 — resposta à alta do preço internacional de energia causada pelo conflito no Oriente Médio — […]
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou recentemente o Parecer SEI nº 1391/2026, reconhecendo oficialmente que não irá mais contestar judicialmente a dedução dos Juros sobre Capital Próprio (JCP) calculados com base em exercícios anteriores, desde que sua distribuição tenha sido regularmente aprovada pelos sócios ou acionistas. A medida representa um importante avanço em termos […]
Empresas que utilizam o Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (AFAC) como estratégia de injeção de recursos em coligadas e controladas precisam redobrar a atenção. Recentes decisões do CARF têm descaracterizado essas operações, classificando-as como mútuos (empréstimos) e gerando cobranças de IOF, além de impactos no IRPJ e na CSLL. O recado do órgão julgador […]
O setor agropecuário é um pilar da economia brasileira, e a forma como os contratos são estruturados neste segmento tem grande impacto na gestão e na carga tributária dos produtores rurais. Dentre os diversos tipos de acordos, a parceria rural e o arrendamento rural destacam-se pela complexidade, semelhança e pelas diferentes implicações fiscais. A escolha […]
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