Nova Lei sobre Combustíveis já está em vigor: o que muda para as usinas de etanol Lei Complementar nº 235/2026, em vigor desde 28/08/2026 O projeto de lei que cria regras temporárias para o mercado de combustíveis em 2026 — resposta à alta do preço internacional de energia causada pelo conflito no Oriente Médio — […]
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou recentemente o Parecer SEI nº 1391/2026, reconhecendo oficialmente que não irá mais contestar judicialmente a dedução dos Juros sobre Capital Próprio (JCP) calculados com base em exercícios anteriores, desde que sua distribuição tenha sido regularmente aprovada pelos sócios ou acionistas. A medida representa um importante avanço em termos […]
Empresas que utilizam o Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (AFAC) como estratégia de injeção de recursos em coligadas e controladas precisam redobrar a atenção. Recentes decisões do CARF têm descaracterizado essas operações, classificando-as como mútuos (empréstimos) e gerando cobranças de IOF, além de impactos no IRPJ e na CSLL. O recado do órgão julgador […]
O setor agropecuário é um pilar da economia brasileira, e a forma como os contratos são estruturados neste segmento tem grande impacto na gestão e na carga tributária dos produtores rurais. Dentre os diversos tipos de acordos, a parceria rural e o arrendamento rural destacam-se pela complexidade, semelhança e pelas diferentes implicações fiscais. A escolha […]
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